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Ctn art 116

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Art. 116 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

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WebA Norma Antielisão e o Princípio da Legalidade – Análise Crítica do Parágrafo Único do Art. 116 do CTN. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (coord). O Planejamento Tributário e a Lei Complementar 104. São Paulo: Dialética, 2001, p. 113. 95 Ibid., p. 103 - 116. 96 MARTINS, Ives Gandra da Silva. WebComentários ao art. 36 do CTN, que dispõe:Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos re...

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