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Portal Europeu da Justiça - Insolvência/falência

Category:DL n.º 53/2004, de 18 de Março - pgdlisboa.pt

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DL n.º 53/2004, de 18 de Março - pgdlisboa.pt

WebDo artigo 20.º do CIRE, resultam, enquanto factos indicativos da situação de insolvência de um devedor, por exemplo, a suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas; fuga do titular da empresa ou dos administradores do devedor ou abandono do local em que a empresa tem as sede ou exerce a sua principal actividade, relacionados … WebII. Previamente, deveria a sentença recorrida ter apreciado a invocação da INUTILIDADE dos presentes autos executivo s relativamente à Insolvente e/ou Massa Insolvente pois que se referem a obrigações declarativas do ano de 2008, anteriores à data da declaração de insolvência, o que ocorreu apenas em 2009. Assim;

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Webficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as demais dívidas da massa insolvente. Efeitos do encerramento (artigo 233, n.º 1, do CIRE): a) Cessam todos os efeitos que resultam da declaração de insolvên-cia, recuperando, designadamente, o devedor o direito de disposição the corner cafe little rock arhttp://www.domuslegislda.com/docs/templates/CIRE-Domus.pdf the corner cafe thornhillWebmassa insolvente os créditos compensatórios resultantes da cessação de contrato de trabalho pelo administrador da insolvência após a declaração de insolvência do … the corner cafe midway ut